O Ministério Público Federal (MPF) abriu inquérito para investigar a atuação da Assembleia Legislativa (ALMT) referente a realização de audiências públicas nos municípios sem a efetiva consulta das comunidades ribeirinhas, pescadores, indígenas e quilombolas para a reativação do programa BID Pantanal. Portaria publicada no diário desta sexta-feira (4) foi assinada pelo procurador da República, Ricardo Pael Ardenghi.
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O BID Pantanal é um programa que visa o desenvolvimento sustentável da região do Pantanal, por meio de ações que conciliem a preservação ambiental com o desenvolvimento econômico e social. O programa é coordenado pelo ministério da agricultura e pecuária (MAP) e conta com o investimento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
O BID Pantanal prevê ações em áreas como: Saneamento básico, Gestão de recursos hídricos, geração de renda, Educação, Infraestrutura.
O programa foi criado em 1995, mas foi paralisado em 2003. Em agosto de 2023, o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, anunciou sua retomada.
O objetivo do inquérito, neste sentido, é apurar representação feita pelo Instituto Ambiental Augusto Leverger (IAAL) em face da ALMT, que, em razão da reativação do programa, tem feito audiências públicas pelo estado, mas sem a efetiva consulta das comunidades ribeirinhas, pescadores, indígenas e quilombolas.
Segundo Ricardo, o MPF promoveu diversas diligências junto a casa de leis, solicitando esclarecimentos sobre as audiências com ausência das comunidades assistidas pelo programa, em especial sobre a existência de processos especiais e particulares de oitiva dos povos e comunidades tradicionais, segundo seus protocolos de consulta.
Porém, a ALMT não respondeu as investidas ministeriais, mesmo após diversas reiterações na tentativa de obter algum posicionamento. O último oficio encaminhado foi recebido no dia 19 de agosto, e ainda não esgotou o prazo de resposta.
Porém, o prazo de procedimento preparatório esgotou e, por isso, o inquérito foi aberto, conforme determina o § 7º do art. 2º da Resolução n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público.
“Resolve converter o procedimento preparatório em inquérito civil objetivando apurar a atuação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso – ALMT que tem realizado audiências públicas nos municípios sem efetiva consulta das comunidades ribeirinhas, pescadores, indígenas e quilombolas para a reativação do BID PANTANAL”, anotou o procurador.
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O BID Pantanal prevê ações em áreas como: Saneamento básico, Gestão de recursos hídricos, geração de renda, Educação, Infraestrutura.
O programa foi criado em 1995, mas foi paralisado em 2003. Em agosto de 2023, o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, anunciou sua retomada.
O objetivo do inquérito, neste sentido, é apurar representação feita pelo Instituto Ambiental Augusto Leverger (IAAL) em face da ALMT, que, em razão da reativação do programa, tem feito audiências públicas pelo estado, mas sem a efetiva consulta das comunidades ribeirinhas, pescadores, indígenas e quilombolas.
Segundo Ricardo, o MPF promoveu diversas diligências junto a casa de leis, solicitando esclarecimentos sobre as audiências com ausência das comunidades assistidas pelo programa, em especial sobre a existência de processos especiais e particulares de oitiva dos povos e comunidades tradicionais, segundo seus protocolos de consulta.
Porém, a ALMT não respondeu as investidas ministeriais, mesmo após diversas reiterações na tentativa de obter algum posicionamento. O último oficio encaminhado foi recebido no dia 19 de agosto, e ainda não esgotou o prazo de resposta.
Porém, o prazo de procedimento preparatório esgotou e, por isso, o inquérito foi aberto, conforme determina o § 7º do art. 2º da Resolução n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público.
“Resolve converter o procedimento preparatório em inquérito civil objetivando apurar a atuação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso – ALMT que tem realizado audiências públicas nos municípios sem efetiva consulta das comunidades ribeirinhas, pescadores, indígenas e quilombolas para a reativação do BID PANTANAL”, anotou o procurador.
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