Via @jornaloglobo | As propostas de emenda à Constituição que atingem o Supremo Tribunal Federal (STF) e foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara devem eventualmente ter sua constitucionalidade analisada pela Corte e ser derrubadas. Essa é a avaliação que integrantes do tribunal fazem de forma reservada.
As propostas foram analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Pela manhã, foi aprovada a PEC que limita decisões individuais de ministros da Corte. Foram 39 votos favoráveis e 18 contrários à iniciativa. Pela tarde, o grupo deu aval ao texto que dá poder ao Congresso para derrubar decisões do Supremo que “extrapolem os limites constitucionais”.
Na avaliação de integrantes do STF, as propostas, caso aprovadas, devem acabar sendo alvo de questionamentos na Corte – a quem caberá dar a palavra final sobre o tema. Ministros entendem ainda que as PECs têm o chamado “vício de origem”– e que, por não terem sido propostas pelo Supremo, não podem atingir questões internas do Judiciário. Observam ainda que as propostas ferem o princípio da separação de Poderes.
Ministros lembram que uma das propostas, a que limita decisões individuais, já foi alvo de um mandado de segurança. O processo foi apresentado pelo deputado Paulinho da Força e pede que seja interrompida a tramitação da PEC na Câmara.
No último dia 7, o ministro Nunes Marques, relator do mandado de segurança, pediu informações ao Congresso diante da iminente análise do tema pelos deputados.
No pedido, Paulinho da Força argumenta que a proposta analisada no Congresso fere a cláusula pétrea da Constituição que prevê a independência e separação de Poderes.
Para a advogada constitucionalista Vera Chemim, a PEC que pretende revogar decisões do STF “afronta a independência entre os Poderes da República”.
— Deve ser considerada como inconstitucional, até porque existem alternativas legais para que o Congresso Nacional venha a alterar uma decisão do STF, como a criação de uma lei posterior ou alteração de uma lei já existente.
Em relação à proposta que limita decisões individuais, a advogada ressalta que, embora haja um “viés de retaliação”, o texto busca garantir as competências do poder legislativo e Executivo.
— A PEC tem a preocupação de impedir que uma decisão monocrática venha a suspender a eficácia de uma lei, assim como parte dela, a menos que essa decisão parta do colegiado do STF.
Professor da FGV Direito SP, Roberto Dias também avalia que a proposta flagrantemente ilegal é a que pretende sustar decisões do Supremo.
— A PEC que trata da derrubada é claramente uma tentativa de retaliação pela atuação do STF e é evidentemente inconstitucional, pois a Constituição é expressa ao dizer que “não será objetivo de deliberação propostas tendentes a abolir a separação de poderes”. O Congresso, ao aprovar a PEC, gerará uma ação ao STF, que deverá declarar a inconstitucionalidade, acirrando esses ânimos ainda mais.
Sobre a outra proposta aprovada, ele diz que ainda é o caso de ser avaliada.
— Sobre a questão das decisões monocráticas, entendo que o próprio Supremo já vem fazendo um controle, e aprovou recentemente medidas para fazer com que decisões monocráticas sejam referendadas pelos demais. Portanto, entendo que neste caso é o caso de a constitucionalidade ser ainda avaliada.
Por Mariana Muniz
Fonte: @jornaloglobo
