A Procuradoria Geral da República (PGR) terá que se posicionar nos próximos dias sobre a lei da pesca em Mato Grosso. O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça renovou o prazo do parecer por mais 5 dias, mas negou o pedido para ponderar as mudanças na lei.
O ministro é relator do processo que questiona a validade da Lei de Transporte Zero, aprovada no fim do ano passado e em vigor desde janeiro. Ele aguarda uma resposta da AGU para elaborar o relatório de validade ou não das regras. O processo deve ser votado em plenário.
Na quarta-feira (29), o ministro deu novo andamento ao processo. A PGR pedia para a Advocacia Geral da União (AGU) e o governo de Mato Grosso se posicionar de novo sobre a lei. Os argumentos seriam sobre os ajustes feitos em fevereiro deste ano.
Mendonça afirmou que tanto a AGU quanto o estado já se manifestaram e não seriam necessárias novas ponderações. No mesmo despacho, ele deu mais 5 dias para a PGR se posicionar.
O prazo começa a contar a partir da notificação. No dia 30 foi feriado de Corpus Christi, emendado ao fim de semana. O tempo deve começar a contar, então, a partir desta semana.
Os partidos MDB e PSD questionam a lei do fim de 2023, que proibia o transporte e o comércio de qualquer espécie de peixe em Mato Grosso. No começo deste ano, o governador Mauro Mendes mandou um novo projeto para a Assembleia Legislativa que reduziu a restrição para 12 espécies mais ameaçadas de extinção.
Fonte: olivre.com.br
