“O Tribunal julgou e agora é uma decisão. O governo trabalhou para que isso passasse a vigorar a partir de 2025. Estamos nesse momento interna corporis, fazendo um diálogo para ver aquilo que podemos fazer para ajudar os municípios na execução de suas políticas de manutenção das suas estradas”, argumentou o governador.
– Mauro cobra boa gestão de municípios que perderem Fethab e avalia soluções quanto aos impactos
O Fethab Diesel é parte do Fundo Estadual de Transporte e Habitação e foi criado para ser uma fonte de financiamento que seria utilizada para a manutenção de estradas dos municípios de Mato Grosso. Visa facilitar o tráfego de caminhões que atuam no escoamento de grãos produzidos no Estado.
Com o corte do recurso, deputados estaduais têm cobrado do governo a possibilidade de aumento previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), para que contemple valores que possam ser destinados às cidades impactadas.
“Nós temos que esclarecer que a decisão da Justiça que levou à extinção do Fethab Diesel ela ocorreu porque municípios entraram na Justiça para derrubar o Fethab. O governo nunca se movimentou nesse sentido, muito embora era reconhecido, no mundo jurídico que existia ali, um vício na tramitação do projeto e em sua essência”, continuou Mauro Mendes.
Ocorre que a Sociedade Rural Brasileira (SRB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6314, com pedido de liminar, contra lei que instituiu o Fethab e obrigou seu recolhimento em algumas operações de circulação de mercadorias. Isso, sob o argumento de que o fundo submete o produtor a um custo que onera a cadeia produtiva, afeta a produtividade do setor e não está de acordo com a Constituição Federal.
Fonte: leiagora
