Via @portalmigalhas | O presidente Lula sancionou, com vetos, lei que regulamenta as “bets”, apostas de quota fixa e cassinos online.
As apostas de quota fixa são aquelas em que o apostador sabe exatamente qual é a taxa de retorno no momento da aposta. São geralmente relacionadas aos eventos esportivos, como eSports.
A proposta havia sido aprovada pela Câmara em 22 de dezembro, e aguardava sanção presidencial. A expectativa do governo é ampliar a arrecadação com a regulamentação e contribuir para a meta de déficit zero.
- Veja a íntegra da lei.
Impostos
A lei sancionada estabelece cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o valor líquido dos prêmios obtidos.
Lula vetou a isenção de tributação a ganhos abaixo de R$ 2.112 (primeira faixa da tabela do IRPF). Manter esse trecho “ensejaria uma tributação de Imposto de Renda distinta daquela verificada em outras modalidades lotéricas, havendo assim distinção de conduta tributária sem razão motivadora para tal”, afirma a mensagem de veto.
Já as empresas serão tributadas em 12% sobre a arrecadação da casa, descontado o pagamento de prêmios.
Outros vetos
Além da isenção tributária, Lula vetou outros dois trechos da lei, por “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público” e com a finalidade de manter a coerência normativa da nova regulamentação.
Os dispositivos vetados tratavam de regras para autorização de promoção comercial e da possibilidade de arquivamento de denúncias, apurações e prestações de contas relacionadas a distribuição de prêmios e sorteios de até R$ 10 mil.
