Via @consultor_juridico | O ministro Ricardo Lewandowski, à frente da Justiça e Segurança Pública no governo Lula (PT), manifestou repúdio, nesta sexta-feira (20/9), a um pedido de congressistas dos Estados Unidos pela cassação de vistos do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e dos demais membros da Corte em retaliação ao bloqueio do X (ex-Twitter) no Brasil.
Na quarta (18/9), quatro deputados e um senador dos Estados Unidos, todos eles do Partido Republicano, do ex-presidente Donald Trump, enviaram uma carta ao secretário de Estado norte-americano, Antony Blinken, em que defendem a retaliação aos magistrados brasileiros sob a alegação de que atuam no sentido de restringir a liberdade de expressão no Brasil.
“As plataformas precisam obedecer às leis do país. Se querem funcionar no país, têm que obedecer. Isso tem que estar enquadrado no ordenamento legal do país. Se não, não podem funcionar”, disse o ministro.
“Então, a ameaça de cassação de visto, de proibição de entrada, isso é absolutamente intolerável. Todos que querem funcionar no Brasil, e nós, cidadãos, que também queremos atuar no Brasil, temos que obedecer a Constituição e as leis. É assim que funciona.”
TikTok nos EUA
A fala ocorreu em entrevista coletiva durante o seminário “Impactos setoriais da inteligência artificial”, organizado em São Paulo pela Universidade Santo Amaro (Unisa). Além de Lewandowski, participaram do evento ministros do Superior Tribunal de Justiça, do tribunal superior eleitoral e políticos e juristas. O chanceler da Unisa, Victor Poli Veronezi, e o reitor da universidade, Eloi Rosa, participaram da abertura do seminário.
Coordenador científico do evento, o ministro citou que, nos Estados Unidos, a atuação indevida de plataformas também é alvo de debate.
“Muitas vezes, certas plataformas podem ser utilizadas para fins ideológicos. Isso não é aceitável, evidentemente. As plataformas têm que ser utilizadas para a disseminação da verdade, da realidade dos fatos. Então, isso deve ser coibido. Essa é uma acusação que se faz ao TikTok no Estados Unidos, supostamente utilizado para fins ideológicos e estratégicos”, argumentou.
“Também aqui no Brasil imagina-se que o X estaria a serviço de certa ideologia, por isso é que há certas restrições impostas pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente pelo relator do processo, que é o ministro Alexandre de Moraes”, afirmou o magistrado aposentado, que presidiu o STF de 2014 a 2016.
Ele acrescentou que, apesar da insubordinação de Elon Musk ao Judiciário brasileiro, a postura geral das plataformas no Brasil tem sido de colaboração e cumprimento das normas. Do contrário, no entanto, medidas como a do STF diante do X se fazem necessárias.
“No limite, as plataformas podem ser tiradas do ar. Mas, o que nós temos visto ultimamente é uma atitude bastante colaborativa das plataformas”, avaliou.
Regulação da IA
O ministro também falou sobre a soberania do país em relação ao poder das big techs ao defender a regulação da inteligência artifical, o que abrange aplicações para além das redes sociais. No Brasil, a questão é debatida a partir do Projeto de Lei 2.338/2023, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da Casa, e sob relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO), que também participou do evento na Unisa.
“É muito importante que se regule o uso dessa ferramenta, no sentido inclusive de se propiciar uma soberania digital. O país precisa ter o controle do desenvolvimento dessa importante ferramenta”, afirmou Lewandowski.
Paulo Batistella
Fonte: @consultor_juridico
