Justiça determina prazo de 90 dias para livre credenciamento de profissionais no Detran, sob pena de medidas coercitivas

Juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, determinou que o Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso (Detran), promova, em 90 dias o cumprimento de sentença que determinou o credenciamento de todos os médicos e psicólogos interessados na execução dos exames de aptidão física e mental para obtenção ou renovação periódica da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 

 
O magistrado alerta ainda sobre a necessidade do cumprimento, “sob pena de aplicação de medidas coercitivas”.
 
A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público visando a regularização do credenciamento dos interessados, conforme as exigências da Resolução nº 425/2012 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), bem como de, na hipótese de limitação de profissionais a serem cadastrados, promover procedimento licitatório para seleção dos interessados.
 
Conforme a ACP, a Resolução do Contran “não contém dispositivo algum que limite o credenciamento de qualquer entidade, pública ou privada, destinada à realização dos exames médico e psicológico, senão quanto ao cumprimento das exigências técnicas nela elencadas”. Assim, o Ministério Público considerou que a lei estadual “sufragou, abusivamente, patente reserva de mercado para determinados profissionais médicos e psicólogos, em grave ofensa a princípios e regras constitucionais”.
 
O MPE também asseverou que “além da ausência de um processo democrático e impessoal para a seleção dos interessados, inexiste qualquer limite temporal na renovação do credenciamento a eles conferido, o que restringe a prestação do serviço aos profissionais já habilitados, cujo quadro assim permanece indefinidamente sem que outros postulantes consigam acesso ao sistema devido à ausência de vagas”.