Governo diminui multa de R$ 64 milhões para R$ 3 milhões em decisão envolvendo peça central da Operação Ararath

A Controladoria Geral do Estado (CGE) reduziu de R$ 64 milhões para R$ 3 milhões a multa administrativa ao BIC Banco, atualmente China Construction Bank, por comprovadamente subornar agentes públicos e lesar a administração pública. Conforme a Polícia Federal, o BIC Banco teria sido peça central em um esquema de empréstimos fraudulentos para lavagem de dinheiro usado em campanhas eleitorais, justamente na casa de R$ 65 milhões.

A redução da pena foi assinada na quinta-feira (16) pelo corregedor-geral Paulo Farias Nazareth Netto e publicada nesta segunda-feira (20) no Diário Oficial do Estado (Iomat). A decisão atende a um pedido feito em recurso pelo China Construction Bank, banco chinês que comprou o BIC Banco em 2013, por R$ 1,6 bilhão, antes da deflagração da Operação Ararath, em 2014.
Em agosto de 2024, a CGE condenou administrativamente o BIC Banco a pagar multa de R$ 64.632.840,00 por condutas tipificadas no art. 5º, incisos I, II e III da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013):

• Oferecer vantagens indevidas a agentes públicos;
• Financiar atos contra a administração pública;
• Utilizar pessoas ou empresas de fachada para ocultar interesses reais e a identidade dos envolvidos.

Além do BIC Banco, também foram condenadas, porém com multas menores, as empresas Dunax Construções e Engenharia Ltda, com multa de R$ 1 milhão; Inframax Construções e Terraplenagem Ltda, com multa de R$ 4,6 milhões; Trimec Equipamentos Ltda, com multa de R$ 1,8 milhão; Santa Cruz Engenharia Ltda, com multa de R$ 3,8 milhões; e M. de A. Cláudio EPP, com multa de R$ 58 mil.
Contudo, ao atender o recurso, a CGE garantiu ao BIC Banco uma punição menor que a aplicada à Inframax e à Santa Cruz, com uma multa de R$ 3.231.642,00.