Conteúdo/ODOC – O ex-diretor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Luiz Antônio Pagot, teve sua condenação por ato de improbidade administrativa anulada pelo Tribunal de Justiça, recuperando seus direitos políticos suspensos por oito anos em 2013. A decisão unânime da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo ocorreu após 20 anos, destacando que não houve dolo específico na celebração de contrato para a construção de um posto da Polícia Rodoviária Estadual em 2004.
O relator do processo, desembargador gilberto Lopes Bussiki, ressaltou que, de acordo com as alterações na lei de improbidade, é necessário o dolo específico do agente público para a condenação, não sendo mais aceitável a condenação com base em dolo genérico. O acórdão, publicado em 5 de março, também inocentou Afonso Dalberto, Alfredo Nunes Neto, Luciano de Oliveira Nunves e a construtora A.N.N. Construção e Incorporação Ltda. em relação ao mesmo caso.
Em 2013, eles foram condenados a suspensão dos direitos políticos e outras restrições. A ação do Ministério Público Estadual referia-se à celebração de contrato com a empresa A.N.N. Construção e Incorporação Ltda. para a construção do posto da Polícia Rodoviária Estadual, com alegações de irregularidades no processo licitatório.
A investigação apontou que a homologação do resultado e a assinatura do contrato ocorreram em um curto período, levantando questionamentos sobre a realização da obra em um prazo tão breve, especialmente durante as festividades de final de ano. O MPE também destacou a falta de manifestação da assessoria jurídica da SINFRA durante o processo licitatório.
Fonte: odocumento
