Publicado em:
10/04/2023 às 17:03:00
Fonte: Assessoria da Prefeitura
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Dom Aquino (CMDCA) tornou público o edital 01/2023 com o Processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuar de 2024 a 2027. As inscrições podem ser feitas até o dia 24 de abril, horário de atendimento da Prefeitura, das 7 às 13 horas.
Os 5 (cinco) candidatos que obtiverem maior número de votos, em conformidade com o disposto neste edital, assumirão o cargo de membro titular do Conselho Tutelar. Todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.
O vencimento básico mensal é de R$ 1.953,00 + R$750,00 de Verba Idenizatória (V.I – assegurada po lei), reajustado anualmente conforme índice oficial do município. Já a carga horária de trabalho é de 40 horas semanais. Todos os membros do Conselho Tutelar ficam sujeitos a períodos de sobreaviso, inclusive nos fins de semana e feriados, conforme dispõe a Lei Municipal n. 1754/2023ou a que a suceder.
A inscrição é gratuita e deverá ser realizada pessoalmente pelo candidato, apresentando os seguintes documentos: ficha de inscrição; certidões negativas da Justiça Estadual e Federal de condenação com sentença transitada em julgado por contravenções penais, crimes comuns e especiais; cópia autenticada do documento oficial de identificação; certidão de quitação da Justiça Eleitoral; cópia autenticada do comprovante de residência no nome do candidato; cópia autenticada de comprovante de conclusão do Ensino Médio (2º grau); e uma foto 3×4.
A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas no Edital, da Resolução n. 231/2022 do Conanda e na Lei Municipal n.1754/2023, bem como das decisões que possam ser tomadas pela Comissão Especial e pelo CMDCA em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento.
Finalizadas todas as etapas, será publicada a lista final dos candidatos habilitados, o que deverá ocorrer até dia 10 DE JULHO, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive no site da Prefeitura de Dom Aquino, encaminhando-se cópia ao Ministério Público.
A eleição dos candidatos será através de voto direto, secreto, uninominal, universal e facultativo dos cidadãos do município de Dom Aquino, conduzida pelo Conselho e fiscalizada pelo Ministério Público. Eles receberão um número de inscrição composto por, no mínimo, 2 (dois) dígitos, distribuído em ordem alfabética, pelo qual se identificarão como candidatos.
A eleição será realizada no dia 1º de outubro de 2023, das 8hs às 17hs, nos seguintes locais de votação: CMEI (Centro Municipal de Educação Infantil- Escola Juliana) e na Escola Emanuel Pinheiro no Distrito de Entre Rios. Nos locais de votação, deverá ser afixada lista dos candidatos habilitados, com os seus respectivos números.
Poderão votar os cidadãos inscritos como eleitores do Município no prazo de até 90 (noventa) dias antes do pleito eleitoral, cujo nome conste do caderno de eleitores fornecido pelo Tribunal Regional Eleitoral (ou outro prazo alinhado com o TRE). O edital e a resolução estão disponíveis no site do município de Dom Aquino www.domaquino.gov.mt .
