As contas anuais de governo da Prefeitura de Cotriguaçu receberam parecer prévio favorável à aprovação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Sob relatoria do conselheiro Sérgio Ricardo, o processo diz respeito aos meses de novembro e dezembro de 2022 e foi apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (12).
Na ocasião, o relator defendeu a extinção do balanço referente aos meses anteriores deste exercício, em decorrência do falecimento do então chefe do Poder Executivo. Deste modo, julgou apenas as ações de seu sucessor, tendo emitido à atual gestão uma série de recomendações com caráter pedagógico, preventivo e orientativo.
“O falecimento do gestor antes do término do exercício de 2022 e por consequência, antes do exercício do contraditório e da ampla defesa, impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, sendo vedada a imposição de qualquer medida sancionatória, considerando a responsabilidade personalíssima dos atos de governo”, explicou.
Dentre as recomedações expedidas à atual gestão, está a definição de percentual máximo, e não mínimo, para a Reserva de Contingência nas próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e que faça constar expressamente na Lei Orçamentária Anual (LOA) o valor dos orçamentos Fiscal e de Seguridade Social.
As recomendações preveem ainda a observância do prazo constitucional para o envio das contas anuais de governo, a efetivação de registros contábeis que garantam a consistência dos relatórios, assim como a verificação das fontes de saldos antes da abertura de créditos adicionais.
Sendo assim, Sérgio Ricardo acolheu sugestão do Ministério Público de Contas (MPC) ao votar pela extinção do processo que trata do intervalo entre janeiro e novembro de 2022 e pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação do balanço referente ao mese seguinte, uma vez que não foram identificadas irregularidades neste período.
“Ressalto que meu voto tem fundamento nos precedentes estabelecidos por esta Corte de Contas no julgamento de casos semelhantes, como, mais recentemente, na análise das contas anuais de governo de Pedra Preta do exercício 2021”, concluiu o relator, que teve o posicionamento acompanhado por unanimidade do Plenário.
O município
Ao apreciar os autos, Sérgio Ricardo apresentou o perfil socioeconômico do município, que, em 2010, possuia um Produto Interno Bruto (PIB) per capita de R$ 7 mil, valor que subiu para atuais R$ 13 mil. Lá, as principais fontes econômicas são a agropecuária e a indústria madeireira.
Situado integralmente na Amazônia, Cotriguaçu (945 km de Cuiabá) foi criado em 1.991 e está localizado na microrregião de Aripuanã e na mesorregião Norte de Mato Grosso. Sua população em 2010 era de 14 mil habitantes, tendo caído para 11 mil, de acordo com o último censo do IBGE (2022).
O conselheiro também chamou a atenção para o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de 0,601 e para o Índice de Gestão Fiscal dos Municípios (IGFM), que permite mensurar a qualidade da administração pública. Neste caso, Cotriguaçu passou da 51ª colocação em 2020 para a 94ª em 2021.
Fonte: Assessoria da Prefeitura
