A Controladoria Geral do Estado (CGE) obteve um saldo superior a R$ 360 milhões na aplicação da Lei da Empresa Limpa, ou Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), no Governo de Mato Grosso entre janeiro de 2019 e outubro de 2022. O montante envolve multas administrativas e acordos de leniência, conduzidos pela CGE, com empresas pela prática de ilícitos administrativos.
As multas somaram mais de R$ 175 milhões e foram aplicadas a 71 empresas, em decorrência da conclusão de 23 processos administrativos de responsabilização, com fatos geradores ocorridos no período de 2009 a 2016. Entre os ilícitos, estão fraude em licitação pública ou contrato dela decorrente e fraude na fruição de incentivos fiscais.
Um dos destaques é o processo de responsabilização, que resultou na aplicação de multa administrativa no valor de R$ 96,1 milhões ao Consórcio VLT Cuiabá – Várzea Grande, por fraude à licitação e ao contrato dela derivado (Contrato nº 37/2012/Secopa-MT), pagamento de propina a agentes públicos e diversas irregularidades na execução da obra entre os anos de 2011 e 2014.
Além das multas, foram aplicadas outras sanções às empresas, nos 23 processos julgados – publicação extraordinária da decisão condenatória, declaração de inidoneidade, suspensão temporária em licitação e impedimento de contratar com a administração pública.
As empresas penalizadas são de diversos ramos de atividades, como construção civil, consignados, rastreamento de veículos, serviços gráficos e tecnologia da informação.
Leniência – Já os acordos de leniência, firmados com sete (07) empresas, somaram mais de R$ 185 milhões entre 2019 e 2022. O acordo de leniência é um instrumento administrativo, que guarda semelhanças com a colaboração premiada de pessoas físicas no âmbito penal.
Para a celebração do acordo, a empresa deve, entre outros requisitos legais, admitir a participação no ilícito e cooperar com as investigações, com a obrigação de identificar os demais envolvidos na infração e ceder provas que comprovem o ilícito.
Com a celebração do acordo de leniência, a empresa pode obter redução de até dois terços do valor da multa (que pode alcançar até 20% do faturamento bruto da pessoa jurídica) e a isenção ou a atenuação das sanções administrativas previstas na antiga Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/1993).
A assinatura do acordo, contudo, não desobriga a empresa de reparar integralmente o dano financeiro causado ao poder público. O eventual descumprimento de alguma das cláusulas do acordo leva à suspensão da pactuação e à incidência das sanções de forma integral.
Fonte: GOV MT
A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci) realizará, no dia 1º de dezembro, o Seminário da Educação Profissional de Mato Grosso. O encontro será de forma presencial, no Auditório da Escola Técnica Estadual de Cuiabá (ETE), a partir das 8h.
Com os temas “A evasão e a oferta de cursos de educação profissional: percepções, experiências e resultados” e “A oferta de educação profissional em Mato Grosso: modelos e estratégias institucionais frente à evasão escolar”, o seminário visa promover o diálogo sobre os princípios e as práticas pedagógicas vinculadas à educação profissional e a evasão escolar nos diferentes níveis, modalidades e formas de oferta de cursos.
O encontro terá a participação de gestores, professores e profissionais das instituições de educação profissional de Mato Grosso, além da presença de pesquisadores brasileiros, focados no debate de experiências e pesquisas, e na definição de novas estratégias de cooperação mútua. Entre eles, o pró-reitor de Ensino do Instituto Federal do Rio Grande do Sul (IFRS), Lucas Coradini, e a diretora de Capacitação Técnica, Pedagógica e de Gestão do Centro Paula Souza (CPS/SP), Lucília dos Anjos Felgueiras Guerra.
Entre os convidados, também está previsto a participação da doutora em Ciências Sociais e professora de Direito, Inovação e Ética do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), Sueli Sampaio Damin Custódio. Sueli coordenou o I Congresso Internacional de Mulheres em STEAM – sigla em inglês para Ciência, Tecnologia, Engenharia, Artes e Matemática, realizado em outubro, no Parque Tecnológico de São José dos Campos (SP).
A presença da doutora no seminário começou a ser desenhada após a participação de Mato Grosso no STEAM. Representaram o estado no evento, a superintendente de Educação Profissional e Superior, Pollyana Peron, e a superintendente de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação, Ana Flávia Botelho, além de professoras e técnicas da área de inovação da Seciteci.
As servidoras foram as únicas representantes mato-grossenses a participar do STEAM, que reuniu mais de 200 mulheres de diversos países, ligadas ou não ao conceito STEAM. O conceito é inovador e tem a proposta de trazer para o debate, a necessidade de estimular o empreendedorismo e a maior participação de mulheres em áreas pesadas, como engenharia, ciência e matemática.
Para Pollyana Peron, a perpetuação sobre a participação de mulheres em cursos de maior envolvimento emocional, como ciências humanas, tem a ver com o perfil emotivo da mulher e sua propensão natural “ao cuidado”. O rótulo tem feito mulheres do mundo inteiro reproduzirem conceitos maternais na escolha de suas profissões, o que naturalmente as mantém fora da área de exatas e alta tecnologia.
“É um processo cultural e masculinizado, insistir no conceito de que mulheres são boas em profissões consideradas maternais, e que devido à sua emotividade, são incapazes para profissões dominadas pela racionalidade. Esse é apenas um dos fatores que impactam sobre a evasão escolar por parte das mulheres. Elas precisam optar por se qualificar ou por prover a família e, nessa pressão, abrem mão do estudo para atender o imediatismo, que é sustentar a casa. Menos qualificadas, se posicionam mal no mercado de trabalho, são mal remuneradas e acabam reproduzindo modelos maternais. Quando chegamos ao STEAM, percebemos que existem mulheres no mundo inteiro, fazendo os mesmos questionamentos, e por isso, convidamos a Sueli para estar conosco nesse debate”, concluiu Pollyana.
Fonte: GOV MT
Um homem suspeito de crimes no âmbito da violência doméstica foi preso em flagrante pela Polícia, na quinta-feira (10.11), em Sorriso. A vítima relatou aos policiais civis que ele a agride constantemente de diferentes formas, há seis anos, a humilhando verbalmente, com violência física, moral e sexual.
O Núcleo de Atendimento à Mulher, da Delegacia de Sorriso, recebeu uma denúncia anônima, por meio da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, sobre a situação de abusos vivenciadas pela vítima.
Na manhã de quinta-feira, uma equipe policial foi ao endereço informado e encaminhou a vítima para ser ouvida na delegacia. Ela relatou que é casada com o agressor há 11 anos e há seis, tem sido alvo constante da violência psicológica, física, sexual, patrimonial e moral praticada pelo marido.
Os atos de violência, inclusive, foram presenciados pelos seus filhos. Um deles, uma criança de 11 anos, também foi agredida. Na delegacia, a criança se mostrou amedrontada e abalada pela situação vivida pela mãe.
Ela relatou que os episódios de violência não eram apenas físicos, mas morais e sexuais também. Na quinta-feira, o suspeito chegou na residência e a xingou porque ela estava divulgando seu trabalho como cabeleireira, em uma rede social. Em diversas ocasiões, o agressor a ofendia com nomes como ‘vadia, vagabunda e inútil’, além de chamá-la de medrosa por não o denunciar e em várias ocasiões, a forçou a manter relação sexual.
Em razão da violência, a vítima desenvolveu um quadro de depressão e passou a fazer acompanhamento psicológico, com uso de medicamentos.
Diante dos relatos e informações que apontaram flagrante para o crime de violência psicológica, a equipe da Delegacia de Sorriso fez diligências e localizou o suspeito, que foi detido. Ele foi autuado e apresentado em audiência de custódia na sexta-feira.
A delegada Jéssica Assis instaurou inquérito para apurar os crimes de violência psicológica, estupro e dano qualificado pela violência. A vítima teve a medida protetiva deferida pela Justiça.
Fonte: GOV MT
Fonte: odocumento
