Por sete votos favoráveis e dois contrários, a Câmara de Vereadores da cidade de Nossa Senhora do Livramento/MT, aprovou nesta terça-feira (9), as “Contas de Governo” da Prefeitura do Município, sob a gestão do prefeito Silmar de Souza Gonçalves (União), referente ao exercício de 2022. As contas foram aprovadas com quatro ressalvas: três sanadas, mas uma não.
As sanadas foram: Registros de informações divergentes em relação à Receita Arrecadada nas informações enviadas por meio do sistema Aplic e no Balanço Orçamentário enviado nas Prestações de Contas Anuais de Governo; Ausência de transparência nas contas públicas, inclusive quanto realização de audiências públicas; e abertura de créditos adicionais anuais – suplementares e especiais – sem autorização legislativa. Já a insanável ficou por conta de repasse ao legislativo em valor “desacordado” de R$ 113.043,62, pelo Executivo.
Entretanto, os vereadores/relatores: Manoel Campos – Comissão Justiça e Redação; e Renan Miranda – Comissão Economia e Finanças, explicaram em relatório conjunto que, em avaliações mais recentes, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT), que auxilia a Câmara nessa tarefa, considerou várias ressalvas nas contas, mas com parecer “prévio apontando a aprovação”.
De acordo com as análises conclusas das duas Comissões, há também ressalvas para a aprovação das contas como: a observância dos parâmetros do art. 29-A da Constituição Federal, quanto aos repasses à Câmara Municipal; que se efetue a aplicação da diferença a menor do exercício de 2021 dos recursos do FUNDEB até o encerramento do exercício financeiro de 2023 (diferença a ser aplicada no exercício de 2023 no valor R$ 486.046,54, nos termos da Emenda Constitucional 119/2022.
Não diferente, também há recomendações para que o Poder Executivo efetue corretamente os registros contábeis de modo a não ocorrer divergências nas informações constantes no balanço orçamentário da Prefeitura e no sistema Aplic; e para que “este” republique o balanço orçamentário do exercício de 2022 devidamente retificado de maneira que evidencie a existência da receita intra-orçamentária no valor de R$ 1.624.897,22.
As comissões também advertiram que a Prefeitura providencie junto ao setor de tecnologia de informação (TI) do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, a resolução quanto à divergência detectada no acesso externo ao sistema Aplic, enviando a comprovação da solução como documento das prestações de contas de governo do exercício de 2023; e que se realize um planejamento adequado do orçamento anual, a fim de minimizar ao máximo a distorção entre o orçamento previsto e o realizado, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. Ainda alertou que se providencie a regular contabilização junto à Câmara Municipal dos repasses provenientes do Convênio 01/2022.
No mesmo tom de recomendações das Comissões ao Poder Executivo, também pautou o parecer jurídico da Casa de Leis.
Veja como votou cada vereador
Fabiano Sebastião da Silva (PTB) – NÃO – pela aprovação;
Oneide Maria da Silva (PTB) – SIM – pela aprovação;
José Alfredo Silva Taques Júnior (PTB) – NÃO – pela aprovação;
Leila Lúcia Martins de Mello (UNIÃO) – SIM – pela aprovação;
Éder Campos Neves (PP) – SIM – pela aprovação;
Márcio Lino da Silva (UNIÃO) – SIM – pela aprovação;
João Fernando Nascimento (PODEMOS) – SIM – pela aprovação;
Renan Júnior Miranda Leite Silva (PSB) – SIM – pela aprovação;
Manoel Gonçalo de Campos (PSB) – SIM – pela aprovação.
Fonte: Assessoria da Prefeitura
