Conteúdo/ODOC – A justiça do Estado de mato grosso, por meio do 1º Juizado Especial Cível de Cuiabá, condenou a Águas Cuiabá S.A. a restabelecer imediatamente o fornecimento de água de uma residência da Capital, além de suspender a cobrança de faturas contestadas pela parte autora.
A decisão foi publicada no Diário de Justiça do Estado nesta semana. No processo o autor pleiteou a concessão de tutela de urgência após ter o serviço de água cortado devido a faturas que, segundo ele, apresentavam valores acima da média de consumo, referentes aos meses de agosto e novembro de 2023.
A juíza Lúcia Peruffo, ao analisar o caso, acolheu o pedido de urgência com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, considerando a probabilidade do direito invocado pelo autor e o perigo de dano decorrente da falta do serviço essencial de água. A magistrada destacou que a medida não apresenta perigo de irreversibilidade e pode ser revista a qualquer momento.
Como parte da decisão, a empresa concessionária foi ordenada a restabelecer o fornecimento de água na matrícula especificada em até 24 horas após a intimação, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00. Além disso, foi determinada a suspensão da exigibilidade das faturas contestadas e proibida a inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa de R$ 2.000,00.
A audiência de conciliação foi designada para uma data futura, e a empresa requerida foi citada e intimada a cumprir as determinações judiciais.
Fonte: odocumento
