O advogado Jhonatan Anfilofev Faria peticionou ação contra a votação que aprovou o voto secreto na eleição da Mesa Diretora da Câmara de Cuiabá. Mudança no regimento interno da Casa foi votada nesta sexta-feira (27) sob fortes protestos da base aliada ao prefeito eleito Abilio Brunini (PL).
Placar final foi de 15 votos a nove pela aprovação do projeto. Ocorre que, segundo argumentaram alguns vereadores na sessão, o regimento interno da Câmara de Cuiabá estabelece que, nesses casos, o quorum precisa ser de 2/3 dos parlamentares para que o PL seja aprovado. Na prática, isso significa que 17 vereadores precisariam ter votado a favor da proposta.
O questionamento foi feito à própria Mesa Diretora no momento da sessão. Contudo, o vereador Rodrigo Arruda e Sá (PSDB) que presidia a sessão no momento da interpelação apresentou interpretação diferente e recomendou que os parlamentares insatisfeitos buscassem a Justiça.
Na condição de cidadão e advogado, Jhonatan Anfiofev Faria levou a violação ao crivo do Judiciário. Além disso, indicou outras inconsistências que estariam em desarmonia com o regimento do Legislativo cuiabano, como o fato de que o projeto não foi lido em sessão ordinária e de que, segundo o advogado, não tem relevância ou interesse público que justifique a tramitação em urgência.
Dessa forma, requereu liminarmente a suspensão dos efeitos do Projeto de Resolução nº 21623/2024 e seus decorrentes atos, até julgamento definitivo. No mérito, pugnou pela nulidade da votação.
Fonte: hnt
