O Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou na última quinta-feira (20) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare como inconstitucional a lei do governador de são Paulo, Tarcísio de Freitas, que autoriza a criação de escolas cívico-militares no estado. A sigla argumenta que o modelo pedagógico pode resultar em cenários políticos que “põem em risco a ordem democrática”.
Após ser enviado ao Executivo, o projeto de criação de escolas cívico-militares foi aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em maio deste ano. De “gestão compartilhada” entre secretarias estaduais ou municipais de Educação e unidades de ensino com corporações militares, o projeto, segundo o governo, deverá resultar na implantação de 100 escolas cívico-militares em 2025, representando apenas 2% das unidades na rede estadual de ensino.
Com o modelo pedagógico, o governo almeja “a elevação da qualidade de ensino medida pelo Ideb (índice de Desenvolvimento da Educação Básica)”. A expectativa é que ainda sejam inseridas “atividades cívicas e de cidadania” no currículo e atividades extracurriculares organizadas pela Secretaria de Segurança Pública. No entanto, de acordo com o PT, o projeto pode resultar em um suposto cenário de consequências drásticas para a democracia do país. A sigla cita as seguintes ‘razões’ para o veto:
- Conflito com a gestão democrática do ensino;
- Violação dos princípios constitucionais e legais;
- Inconstitucionalidade e problemas legais;
- Desigualdade na remuneração e desvio de finalidade;
- Impacto negativo na liberdade e desenvolvimento de estudantes;
- Altos custos; e
- Eficiência questionável
Paralelamente, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) também questionou a Suprema Corte sobre a implantação do modelo de ensino. O PSOL argumentou que o projeto poderia resultar na extrapolação da competência federal para determinar as diretrizes da educação nacional, na potencial contrariedade aos princípios da gestão democrática e do planejamento escolar, no possível desvio de função dos policiais militares que assumirão a administração das unidades, na suposta violação dos direitos das crianças e dos adolescentes, além de representar um desafio ao princípio de valorização dos profissionais da educação.
Com informações do Poder360.
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Fonte: BSM
