A Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) divulgou uma nota nesta terça-feira, 14, pedindo ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reveja seu entendimento sobre a anulação de sentenças definitivas em casos relacionados à cobrança de tributos.
, os ministros deliberaram que decisões que autorizam os pagadores de impostos a não pagarem tributos perdem a eficácia se o STF se manifestar de maneira contrária.
A Fiesp informou que respeita o Judiciário, mas ressalta sua “inquietação” quanto à decisão do Supremo. De acordo com a entidade, a revisão do entendimento do STF resultaria no “bem da segurança jurídica, na solvência das empresas e na construção de um ambiente de negócios saudável”.
A entidade acredita que a decisão da Corte “solapa a previsibilidade jurídica do país”. Além disso, a federação considera que a medida “não contribui em nada para a retomada da economia, com geração de empregos, renda e aumento da própria arrecadação”.
Conforme a Fiesp, não cobrar tributos retroativos é garantia fundamental da Constituição de 1988. “O STF saberá conduzir sua correta aplicação”, acrescentou a entidade.
“Risco sistêmico”
O ministro Luiz Fux criticou a decisão da Corte. De acordo com o entendimento dos ministros, o governo pode cobrar impostos de empresas que tinham decisão judicial favorável. Para o magistrado, a decisão causa “risco sistêmico” e afronta a segurança jurídica no país.
Acompanharam o voto do relator os ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Eles entenderam que tributos não recolhidos em virtude da decisão judicial poderão ser imediatamente cobrados. Em 2007, o Supremo decidiu que o imposto era indevido.
O STF analisou especificamente o caso da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas. No entanto, a decisão deve valer para todos os outros tributos.
Fonte: revistaoeste
