O Programa CNH Social, que promove o acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda, chegou ao município de Penedo, no sul do Estado de Alagoas. O programa foi instituída por lei, sancionada pelo prefeito Ronaldo Lopes (MDB-AL) no final do mês de agosto.
Em seu artigo 1º, a Lei Municipal nº 1.773/2022 estabelece que o público-alvo da CNH Social é formado por pessoas com renda familiar mensal de até três salários mínimos, desempregadas há mais de um ano ou inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal.
Além disso, o benefício da gratuidade para obter a CNH depende da comprovação de domicílio em Penedo há, no mínimo, dez anos. Os demais requisitos e a forma de acesso ao programa definidos por decreto ainda a ser publicado.
A lei, proposta pelo vereador Denys Reis (PSDB-AL), foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal de Penedo. O texto exclui do direito ao benefício motoristas que tenham cometido crimes na condução de veículo automotor, com sentença penal condenatória transitada em julgado.
A CNH Social também não estará disponível para quem necessita reiniciar o processo de habilitação, para motoristas que estejam com sua CNH ou Permissão para Dirigir (PPD) cassadas ou com o direito de dirigir suspenso.
A lei determina que o número de benefícios concedidos anualmente deverá ser fixado por decreto do prefeito a cada ano.
Os benefícios do Programa CNH Social não exime o beneficiário da realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida.
Saiba quais são as regras para tirar a CNH pela primeira vez
Para começar o processo de emissão da CNH, o candidato a motorista precisa:
- Ter 18 anos
- Ser alfabetizado
- Possuir RG, CPF e comprovante de residência.
O início do processo se dá com o preenchimento de formulário de inscrição online, disponível no site do Detran do Estado de residência do interessado. O passo seguinte é pagar a taxa de inscrição (isenta, no caso da CNH Social).
Em seguida, deverão ser agendados e realizados os exames psicológicos e de aptidão física e mental, para comprovar se a pessoa é capaz de conduzir veículos.
O candidato, então, deve se matricular num CFC, onde deverá ter aulas teóricas com duração de 45 horas, após as quais realizará uma prova. Somente então, será realizado o já citado curso prático de direção com, no mínimo, 20 horas/aula.
Após todas essas etapas, vem, finalmente, a prova prática. Importante destacar que, de acordo com resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de dezembro de 2021, o prazo para concluir todo o processo não pode passar de 12 meses.
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