A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/23, que isenta as microempresas com receita bruta anual de até R$ 96 mil dos impostos do Simples Nacional. A isenção valerá por cinco anos. A proposta altera o Estatuto da Micro e pequena Empresa.
“As microempresas foram bastante atingidas pela pandemia de Covid-19 e agora com a tragédia que enchentes causaram no Rio Grande do Sul e precisam desse incentivo fiscal, que deverá auxiliar na geração de empregos e de renda”, disse o autor do projeto, o deputado José Medeiros (PL-MT).
O relator do projeto de Medeiros, deputado Jorge Goetten (PL-SC), recomendou a aprovação e ressaltou a importância da proposta. “O Congresso Nacional precisa ajudar os pequenos negócios no brasil. Esse projeto tem um grande papel social para ajudar a preservar milhares de empregos em nosso país”.
Atualmente, o faturamento anual que permite o enquadramento no regime simplificado de tributação é de até R$ 360 mil para as microempresas e de até R$ 4,8 milhões para as pequenas.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para aprovação em Plenário.
Fonte: odocumento
