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Os apontamentos foram expostos em oitiva à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura possíveis irregularidades no contrato firmado durante a gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD) e a empresa CS Mobi. O encontro aconteceu na Câmara Municipal, na tarde desta quarta-feira (24).
“A empresa Promulti elaborou os estudos, integrou o consórcio, participou da modelagem do projeto e, posteriormente, de sua execução”, ao que Abilio completou explicando o primeiro suposto erro:
“Existe uma previsão de violação legal no artigo nono da lei 866 que diz que não poderá participar direta ou indiretamente da licitação ou da execução da obra […] o autor do projeto básico ou executivo, pessoa física, empresa ou em consórcio”, declarou Abilio.
Ele ainda explicou que a empresa Promulti se manifestou por meio de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para elaboração do projeto para a implementação do Mercado Municipal junto à prefeitura em agosto de 2019, quando o decreto de 2014, que exigia que esse chamamento partisse do próprio Executivo, ainda estava em vigor.
Foi só em novembro do mesmo ano que o ex-prefeito elaborou novo decreto que estabelecia permissão para “apresentação espontânea”. O que Abilio concluiu como uma tentativa da gestão de beneficiar a empresa.
“O decreto original 5.245/20214 exigia que o processo se iniciasse por chamamento público. Estava no decreto, não seguiram. A alteração do decreto em novembro de 2019 tinha claras demonstrações e indícios que ele foi motivado para atender os interesses privados dessa empresa”.
A empresa CS Mobi optou por não enviar porta-voz à reunião desta tarde sob a alegação de que membros do grupo e funcionários já prestaram esclarecimentos à CPI.
Ainda conforme Abilio, entre 2020 e 2021, teria sido feito o levantamento quanto aos estudos pela Promulti, os quais balizariam o processo licitatório. Em 2022, saiu o edital, momento em que apenas a empresa CS Mobi, que é sócia da Promulti, candidatou-se e saiu vencedora. O que Abilio considerou irregular e vantajoso para a empresa, somado à série de questões no contrato que oferecem mais ônus que bônus para a prefeitura, na visão de Brunini.
Em meio à oitiva houve também momentos de surpresa e de tensão quando um funcionário da empresa foi flagrado filmando a sessão. Ele chegou a ser convocado para prestar esclarecimentos, teve aparelhos celulares confiscados, mas depois foram devolvidos.
Fonte: leiagora
